Forças Armadas

Publicado em: 13/08/2012

Em 08/08/2012 foi aprovada a Lei 12.705, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro

 

 

 

Foi aprovada a Lei 12.706, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército. Entre outros temas, ela regula os LIMITES DE IDADE para ingresso nos cursos de formação da Exército.

Conforme o Item III do Artigo 3o- Atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula: 

a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade; 

b) nos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade; 

c) no Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade; 

d) no Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade; 

e) nos Cursos de Formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir no máximo 36 (trinta e seis) anos de idade; 

f) nos Cursos de Formação de Sargentos das diversas Qualificações Militares, exceto de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 24 (vinte e quatro) anos de idade; e 

g) nos Cursos de Formação de Sargentos das Qualificações Militares de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade; 

 

A lei completa no link:

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12705.htm

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